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Ato Original
Despacho n.º 5194/2005 (2.ª série). - De harmonia com o disposto no artigo 41.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, conjugado com o artigo 4.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro:
Licenciada em Direito Lúcia de Fátima Magina Medina, consultora jurídica assessora (escalão 2, índice 660), do quadro de pessoal da Auditoria Jurídica - promovida, na sequência do respectivo concurso, a consultora jurídica assessora principal (escalão 1, índice 710) do mesmo quadro, constante do mapa III, anexo à Portaria n.º 290/87, de 8 de Abril, alterada pela Portaria n.º 1437/95, de 29 de Novembro.
18 de Fevereiro de 2005. - O Ministro da Administração Interna, Daniel Viegas Sanches.
