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Ato Original
Despacho n.º 5196/2005 (2.ª série). - Delegação de competências na chefe de divisão do Ensino da Condução. - 1 - Tendo presente o disposto nos artigos 35.º a 39.º, no n.º 1 do artigo 127.º, e na alínea c) do n.º 2 do artigo 128.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, de acordo com a redacção do Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, e no uso da competência que me foi delegada pelo director-geral de Viação através do despacho n.º 26 245/2004 (2.ª série), de 12 de Novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 295, de 18 de Dezembro de 2004, subdelego, sem poderes de subdelegar, na chefe de divisão do Ensino da Condução, licenciada Susana Margarida Romão Ferreira Soares Paulino, as seguintes competências:
a) Decidir processos pendentes na divisão do ensino da condução, excepto proferir decisões que alterem procedimentos e emitir orientações dirigidas aos serviços desconcentrados da Direcção-Geral de Viação;
b) Decidir processos de licenciamento de escolas de condução, excepto proferir decisões de emissão do alvará ou de extinção do procedimento;
c) Diligenciar a obtenção de elementos instrutórios junto de entidades particulares, incluindo a assinatura da correspondência ou do expediente necessário, desde que não envolvam a assunção de compromissos ou encargos financeiros;
d) Autorizar deslocações em serviço nas condições previstas na lei e de acordo com as orientações previamente definidas.
2 - Ratifico todos os actos praticados até à publicação do presente despacho pela referida chefe de divisão no âmbito das competências previstas no número anterior, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo.
14 de Fevereiro de 2005. - A Directora de Serviços de Condutores, Margarida Olim.
