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Ato Original
Despacho n.º 5197/2005 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto na alínea d) do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 252/92, de 19 de Novembro, e dos artigos 35.º a 38.º do Código do Procedimento Administrativo, delego na chefe de secção Maria Manuela da Conceição Elvas Ribeiro Salazar d'Eça a minha competência para:
a) Apreciar e despachar requerimentos de pedidos de passaportes e assinatura da correspondência relacionada com estes actos;
b) Apreciar e despachar requerimentos a solicitar registos, autorizações e licenças da minha competência, não delegadas noutra entidade, emissão das mesmas, despacho e assinatura da respectiva correspondência;
c) Autorizar angariações de receitas para fins de beneficência e assistência ou de investigação científica;
d) Orientar a instrução de processos de contra-ordenação;
e) Solicitar às autoridades policiais ou outros serviços públicos as diligências ou informações que repute necessárias ou convenientes;
f) Ajuramentar agentes de fiscalização de empresas exploradoras de serviços públicos de transportes colectivos de passageiros;
g) Despachar assuntos correntes ou de mero expediente e assinar a respectiva correspondência, bem como a correspondência necessária à mera instrução de processos e à execução de decisões proferidas nos mesmos;
h) Despachar outros documentos, designadamente alvarás;
i) Autorizar o gozo e a acumulação de férias e aprovar o respectivo plano anual;
j) Autorizar o abono do vencimento de exercício perdido por motivo de doença, nos termos do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, bem como o exercício de funções em situação que dê lugar a reversão do vencimento de exercício e respectivo processamento;
l) Justificar ou injustificar faltas nos termos da lei;
m) Dar execução ao artigo 236.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março;
n) Emitir o parecer previsto na Portaria n.º 192/96, de 30 de Maio;
o) Autorizar a passagem de certidões a que se refere o artigo 64.º, n.º 2, do Código do Procedimento Administrativo.
2 - Nos termos daquelas disposições legais, autorizo a subdelegação das competências para os actos previstos nas alíneas a), b), d), e), g), n) e o) do n.º 1 do presente despacho, bem como a assinatura da correspondência de natureza corrente e daquela necessária à mera instrução de processos.
3 - Nos termos conjugados dos artigos 29.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho, e 23.º do Decreto-Lei n.º 252/92, de 19 de Novembro, delego igualmente a minha competência para emissão de meios de pagamento na referida chefe de secção, Maria Manuela da Conceição Elvas Ribeiro Salazar d'Eça.
4 - Ratifico, nos termos do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os actos da minha competência praticados no âmbito dos poderes delegados no presente despacho, pela chefe de secção.
5 - Fica revogado o meu despacho n.º 14 682/2003 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, de 29 de Julho de 2003.
18 de Fevereiro de 2005. - O Governador Civil, José Valentim Rosado.
