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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 5205/2005 (2.ª série). - No exercício das competências que me foram delegadas pelo Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional, pelo despacho n.º 24 522/2004, de 8 de Novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 278, de 26 de Novembro de 2004, ao abrigo dos artigos 1.º, 13.º, n.os 1 e 2, e 14.º, n.º 1, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, em conjugação com o disposto nos artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 314/2000, de 2 de Dezembro, e com os fundamentos constantes da informação n.º 287/DSJ, de 29 de Dezembro de 2004, da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, declaro a utilidade pública, com carácter urgente, da expropriação de quatro parcelas de terreno, n.os 22, 27, 27-A e 28, identificadas no mapa e na planta parcelar de expropriações anexos ao presente despacho, que dele fazem parte integrante, a favor da PolisVila Real - Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Vila Real, S. A., constituída pelo Decreto-Lei n.º 265/2000, de 18 de Outubro, necessárias à execução do Plano de Pormenor do Parque do Corgo, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 132, de 7 de Junho de 2003, nomeadamente para a construção de infra-estruturas e de equipamentos integrados nos percursos pedonais.
Os encargos com a expropriação são da responsabilidade da PolisVila Real - Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Vila Real, S. A.
24 de Fevereiro de 2005. - O Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, José Eduardo Rego Mendes Martins.
ANEXO
Plano de Pormenor do Parque do Corgo - A
Mapa de expropriações
