Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Declaração (extracto) n.º 56/2005 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 3 de Fevereiro de 2005, a pedido da Câmara Municipal de Vila Real, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, das parcelas de terreno a seguir referenciadas e identificadas na planta em anexo:
A expropriação destina-se à execução da obra de ligação de Quintelas a Agarez.
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na informação técnica n.º 8/DSJ, de 25 de Janeiro de 2005, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do processo n.º 123.016.04, daquela Direcção-Geral.
22 de Fevereiro de 2005. - A Subdirectora-Geral, Anabela Santos.
