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Ato Original
Rectificação n.º 451/2003. - Por ter saído com inexactidão o aviso n.º 13 193/2002 no Diário da República, 2.ª série, n.º 287, de 12 de Dezembro de 2002, rectifica-se que onde se lê "Júlia de Fátima Martins Vinhas" deve ler-se "Júlia de Fátima Martins Vinhas Matos Gonçalves".
12 de Fevereiro de 2003. - Pela Directora, o Director de Recursos Humanos, Domingos Gonçalves.
