Despacho n.º 4622/2000 (2.ª série), de 28 de fevereiro

Despacho n.º 4622/2000 (2.ª série). - No sentido de desburocratizar alguns procedimentos, tornando-os mais céleres e eficazes, simplificando a gestão diária das questões correntes relativas a aquisições de menor vulto e mais frequentes, nos termos do disposto nos artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 260/89, de 17 de Agosto, no artigo 29.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, nos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo e no despacho n.º 3168/2000, de 11 de Janeiro, da Ministra do Planeamento:

1 - Delego nos directores dos gabinetes de apoio técnico da área de actuação desta Comissão de Coordenação, engenheiro António Manuel Trindade Nunes Vaz Portugal, Fernanda Adelaide Santos Silva, Carlos José Tavares da Fonseca, João dos Santos Ramalho Eanes e Maria Madalena Lourenço Simões Pereira Ramos, arquitecto José Joaquim Gouveia Alves Nogueira e engenheiro Valdemiro de Almeida Baptista, Dr. José Carlos Moreira Amaral, engenheiros Luís Virgílio Martins Anastácio, David José da Silva, Henrique Manuel Moura Maia, Jorge Manuel Ferraz Festas e José Manuel de Sousa Freitas, arquitecto João Pedro Leal Barroso Hipólito, e engenheiros Leonardo Martins da Silva Valente e António Neves da Luz Rainho, a competência para autorizar despesas com a aquisição de bens e serviços necessários ao funcionamento corrente até 500 000$00, nos termos da lei geral sobre despesas públicas.

2 - O presente despacho produz efeitos a 10 de Fevereiro de 2000.

10 de Fevereiro de 2000. - A Presidente, em exercício, Lina Paula David Coelho.