Despacho n.º 4623/2000 (2.ª série), de 28 de fevereiro

Despacho n.º 4623/2000 (2.ª série). - No sentido de desburocratizar alguns procedimentos, tornando-os mais céleres e eficazes, simplificando a gestão diária das questões correntes relativas a aquisições de menor vulto e mais frequentes, nos termos do disposto nos artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 260/89, de 17 de Agosto, no artigo 29.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, nos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo e no despacho n.º 3168/2000, de 11 de Janeiro, da Ministra do Planeamento:

1 - Delego nos responsáveis dos núcleos operativos da área de actuação desta Comissão de Coordenação, engenheiro Vítor Manuel Pereira, arquitecto José Luís Palma Viseu Laia Rodrigues e engenheiros Rufina Lucília Marques Vilão, José António Fonseca Carvalho e José Manuel Santos Oliveira, a competência para autorizar despesas com a aquisição de bens e serviços necessários ao funcionamento corrente até 500 000$00, nos termos da lei geral sobre despesas públicas.

2 - O presente despacho produz efeitos a 10 de Fevereiro de 2000.

10 de Fevereiro de 2000. - A Presidente, em exercício, Lina Paula David Coelho.