Acordo n.º 24/2000, de 28 de fevereiro

Acordo n.º 24/2000. - Contrato-programa - designação do projecto. - No âmbito do Programa de Desenvolvimento Integrado do Vale do Sousa (PROSOUSA), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros (RCM) n.º 164/97, de 25 de Setembro, foi celebrado entre o Governo, representado pelo Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território (MEPAT), e a Associação de Municípios do Vale do Sousa (AMVS), um protocolo de colaboração que estabelecia um conjunto de investimentos a serem realizados pela administração central.

Neste contexto, é celebrado o presente contrato-programa entre o Ministério do Equipamento, do Planemento e da Administração do Território, representado pelo presidente da Comissão de Coordenação da Região do Norte, e a Câmara Municipal de Paços de Ferreira, representada pelo respectivo presidente, cuja minuta foi homologada pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional em 6 de Agosto de 1999, que se rege pelas seguintes cláusulas:

Cláusula 1.ª

Objecto do contrato-programa

Constitui objecto do presente contrato-programa a execução do projecto R4 - rede de distribuição a Penamaior, Frazão e Seroa - 125 763 000$00.

Cláusula 2.ª

Período de vigência do contrato-programa

Sem prejuízo de eventual revisão por acordo entre as partes contraentes, o presente contrato-programa produz efeitos a partir da sua assinatura e cessa em 31 de Dezembro de 2000.

Cláusula 3.ª

Direitos e obrigações das partes

1 - Compete ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, através da CCRN:

a) Acompanhar a execução física e financeira dos trabalhos e visar, alternativamente, os pedidos de pagamento de despesa contra factura ou contra recibo, envolvendo a validação dos respectivos documentos justificativos de despesa, de acordo com os procedimentos e tramitação comummente adoptada na execução financeira dos fundos comunitários, ou seja:

Pedidos de pagamento contra factura, envolvendo autos de medição e facturas elegíveis do projecto, ficando a entidade beneficiária obrigada a apresentar o respectivo recibo e a autorização de pagamento à CCRN até oito dias úteis após o processamento do pagamento por parte desta, sob pena de retenção de futuros pedidos de pagamento;

Pedidos de pagamento contra recibo, envolvendo a apresentação dos recibos, dos autos de medição e das autorizações de pagamento das despesas elegíveis no projecto;

b) Processar os pedidos de pagamento de despesa visados, na proporção correspondente à participação financeira da administração central.

2 - Compete à Câmara Municipal de Paços de Ferreira:

a) Elaborar e aprovar os respectivos estudos e projectos de execução, recolher os pareceres técnicos exigidos e obter os licenciamentos exigidos por lei;

b) Fiscalizar a execução do projecto;

c) Enviar à CCRN os documentos justificativos de despesa relativos à execução do projecto, para os efeitos referidos no n.º 1, procedendo ao pagamento na proporção correspondente à participação financeira da sua responsabilidade;

d) Organizar o dossier do projecto de investimento, mantendo uma contabilidade organizada, elaborando a conta e o relatório final do projecto e procedendo à recepção provisória e difinitiva das respectivas empreitadas;

e) Fornecer a informação necessária à elaboração de relatórios periódicos de execução físico-financeira do projecto, bem como o acesso directo para acções de fiscalização do mesmo.

Cláusula 4.ª

Instrumentos financeiros e responsabilidade de financiamento

1 - A participação do MEPAT contempla os encargos da Câmara Municipal de Paços de Ferreira com a execução do projecto previsto no presente contrato-programa, até ao montante de 94 322 000$00, a atribuir da seguinte forma e de acordo com os quadros em anexo:

R4 - rede de distribuição a Penamaior, Frazão e Seroa:

1999 - 56 250 000$00;

2000 - 38 072 000$00.

2 - Caberá à Câmara Municipal de Paços de Ferreira assegurar o restante financiamento necessário aos investimentos globais devidos à realização do projecto.

3 - O apoio financeiro da administração central não abrange os custos resultantes de altas de praça, revisões de preços não previstas na programação financeira, trabalhos a mais, erros e omissões.

4 - A responsabilidade da execução financeira presentemente acordada caberá à Câmara Municipal de Paços de Ferreira. A não utilização, até ao final do ano económico, da dotação prevista no presente contrato-programa poderá determinar a perda do saldo remanescente, salvo a existência de motivos excepcionais devidamente justificados pela entidade executora, desde que autorizado nos termos legais pelas entidades competentes.

5 - Os 5% finais do montante total da comparticipação ficarão retidos até à apresentação do auto de recepção provisória e do relatório final do projecto e sua aceitação.

Cláusula 5.ª

Estrutura de acompanhamento e controlo

A estrutura de acompanhamento e controlo do contrato-programa será constituída por representantes das entidades signatárias.

Cláusula 6.ª

Dotação orçamental

1 - As verbas que asseguram este contrato-programa estão inscritas no orçamento do MEPAT, dotação PIDDAC da Comissão de Coordenação da Região do Norte.

2 - Os encargos financeiros da Câmara Municipal de Paços de Ferreira serão suportados por recursos a verbas próprias, a inscrever anualmente no respectivo orçamento.

Cláusula 7.ª

Revisão do contrato-programa

O presente contrato-programa poderá ser revisto se ocorrerem alterações, anormais e imprevisíveis, das circunstâncias que determinam os seus termos.

Cláusula 8.ª

Resolução do contrato-programa

O incumprimento do objecto do presente contrato-programa e da respectiva programação constitui motivo suficiente para a sua resolução, autorizando o município a retenção das transferências financeiras que lhe couberem ao abrigo da Lei das Finanças Locais, até à integral restituição das verbas recebidas.

O Presidente da Comissão de Coordenação da Região do Norte, Luís Braga da Cruz. - O Presidente da Câmara Municipal de Paços de Ferreira, Arménio de Assunção Pereira.

Homologo.

6 de Agosto de 1999. - A Secretária de Estado do Desenvolvimento Rural, Maria João Marrafinha Pardana Constâncio.

ANEXO

QUADRO N.º 1

(ver documento original)

QUADRO N.º 2

Componentes do investimento por fontes

(ver documento origianal)

QUADRO N.º 3

Fontes de financiamento

(ver documento original)