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Ato Original
Rectificação n.º 629/2003 - AP. - Por ter saído com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 160, de 14 de Julho de 2003, apêndice n.º 104, rectifica-se que onde se lê "José Gaspar Pinto de Andrade Alves Pais" deve ler-se "José Gaspar Pinto de Andrade Pais".
7 de Agosto de 2003. - Pelo Coordenador, a Chefe de Divisão de Gestão de Recursos Humanos, Maria Leonor Eirado.
