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Jornal Oficial da República Portuguesa
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Determina que os presidentes de câmaras municipais ou, nas regiões autónomas, os Representantes da República, poderão solicitar a cedência de estabelecimentos de ensino para as campanhas eleitorais dos candidatos concorrentes à eleição para o Parlamento Europeu
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Determina que a utilização das instalações escolares para o funcionamento das assembleias ou secções de voto para as eleições ao Parlamento Europeu deve ser solicitada pelas entidades competentes, através do respetivo presidente da câmara municipal
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