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Jornal Oficial da República Portuguesa
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Subdelega poderes na Secretária de Estado do Tesouro para fixar o preço unitário de venda das ações a alienar na OPV no âmbito da 2.ª fase do processo de reprivatização do capital social da REN - Redes Energéticas Nacionais, SGPS
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Determina que a dotação de investigadores para exercer funções no Gabinete de Investigação de Segurança e Acidentes Ferroviários (GISAF) é de 2 investigadores
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Publicação dos júris das provas da fase oral do concurso de ingresso no CEJ para os Tribunais Administrativos e Fiscais
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