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Jornal Oficial da República Portuguesa
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Determina a subdelegação de poderes no IMT, I. P. - Instituto da Mobilidade e dos Transportes I.P., para outorgar o Regulamento Arbitral que respeita ao pedido de compensação apresentado pela ELOS - Ligações de Alta Velocidade, S.A. (ELOS) junto do Estado Português
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Júris das provas orais de ingresso no 31.º curso de formação inicial de magistrados
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