Despacho n.º 15634/2006, de 21 de julho

Despacho n.º 15 634/2006

1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, delego, com a faculdade de subdelegação, no coordenador do Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu, Dr. Manuel Leal Pisco, os poderes necessários para a prática dos seguintes actos:

a) Autorizar, nos termos da competência concedida aos directores-gerais pelo Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, a realização de despesas com obras e aquisições de bens e serviços, incluindo bens duradouros e de investimento, por conta das dotações orçamentais inscritas no Projecto Assistência Técnica ao Gabinete de Gestão do Fundo EFTA, do capítulo 50 do orçamento da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano;

b) Autorizar a celebração de contratos relativos à aquisição de bens e serviços até aos montantes delegados, bem como a aprovação das respectivas minutas;

c) Autorizar o pagamento de despesas no âmbito do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho;

d) Autorizar as alterações orçamentais e a antecipação de duodécimos, nos termos do Decreto-Lei n.º 71/95, de 15 de Abril, bem como da legislação complementar orçamental em vigor.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Julho de 2006, ficando por este meio ratificados todos os actos por ele abrangidos e entretanto praticados pelo Dr. Manuel Leal Pisco desde 13 de Março de 2006.

11 de Julho de 2006. - O Director-Geral, Vítor Campos.