Despacho n.º 15635/2006, de 21 de julho

Despacho n.º 15 635/2006

Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, e nos termos do n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, determino o seguinte:

1 - Delego, sem prejuízo do poder de avocação, no subdirector-geral, arquitecto Jorge Reis Martins, o exercício das minhas competências próprias para a gestão dos assuntos correntes que digam respeito às seguintes unidades orgânicas:

a) Direcção de Serviços de Gestão de Programas e Projectos de Ordenamento do Território;

b) Gabinete de Informática.

2 - Subdelego, sem prejuízo do poder de avocação, no subdirector-geral, arquitecto Jorge Reis Martins, o exercício das competências a que se referem as alíneas d), l), m) e o) do despacho n.º 12 104/2006 (2.ª série), de 8 de Junho, que me foram subdelegadas pelo Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades através do despacho referido, nas matérias que digam respeito à Direcção de Serviços de Gestão de Programas e Projectos de Ordenamento do Território e ao Gabinete de Informática, dando-me todavia conhecimento dos actos praticados ao abrigo dessa subdelegação e dos seus fundamentos.

3 - Delego, sem prejuízo do poder de avocação, na subdirectora-geral, Dr.ª Isabel Alexandra Costa Morais Cardoso da Silva Pedro, o exercício das minhas competências próprias para a gestão dos assuntos correntes que digam respeito às seguintes unidades orgânicas:

a) Direcção de Serviços de Programação e Gestão Financeira;

b) Direcção de Serviços Jurídicos.

4 - Subdelego, sem prejuízo do poder de avocação, na subdirectora-geral, Dr.ª Isabel Alexandra Costa Morais Cardoso da Silva Pedro, o exercício das competências a que se referem as alíneas d), l), m), o), q), r) e s) do despacho n.º 12 104/2006 (2.ª série), de 8 de Junho de 2006, que me foram subdelegadas pelo Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades através do despacho referido, nas matérias que digam respeito à Direcção de Serviços de Programação e Gestão Financeira e à Direcção de Serviços Jurídicos, dando-me todavia conhecimento dos actos praticados ao abrigo dessa subdelegação e dos seus fundamentos.

5 - A presente delegação de competências implica a delegação de assinatura relativa às matérias delegadas, bem como à correspondência e expediente necessários à instrução dos processos da unidade orgânica.

6 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Julho de 2006, ficando por este meio ratificados todos os actos por ele abrangidos e entretanto praticados pelo arquitecto Jorge Reis Martins e pela Dra. Isabel Alexandra Costa Morais Cardoso da Silva Pedro desde 13 de Março de 2006.

11 de Julho de 2006. - O Director-Geral, Vítor Campos.