Despacho n.º 16052/2005 (2.ª série), de 22 de julho

Despacho n.º 16 052/2005 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril, e nos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, e no uso das competências delegadas pelo despacho n.º 10 530/2005 (2.ª série), de 29 de Abril, do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 91, de 11 de Maio de 2005, subdelego na licenciada Teresa Maria Azevedo Avelar, auditora do ambiente do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, competências no âmbito das suas atribuições para:

1.1 - Despachar sobre processos referentes ao regime de trabalho em tempo parcial e efectivação de trabalho extraordinário;

1.2 - Autorizar as deslocações no âmbito da União Europeia e dentro dos condicionalismos legais;

1.3 - Autorizar a concessão de abonos, antecipados ou não, de ajudas de custo e pagamentos de transportes, incluindo em avião e carros de aluguer, dentro dos condicionalismos legais;

1.4 - Autorizar o uso em serviço de veículo próprio, nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 50/78, de 28 de Março;

1.5 - Autorizar despesas eventuais de representação dos serviços até ao montante de Euro 1000;

1.6 - Autorizar o processamento de despesas resultantes de acidentes em serviço até ao limite de Euro 5000;

1.7 - Autorizar a constituição de fundos de maneio, nos termos do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho;

1.8 - Autorizar a transferência de verbas dentro do orçamento do auditor do ambiente;

1.9 - Autorizar despesas no âmbito do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, até ao montante de Euro 15 000, com ou sem dispensa de contrato escrito, nos termos do artigo 60.º do diploma já mencionado neste número.

2 - Os assuntos referentes à gestão de recursos humanos, financeiros, patrimoniais e de informática deverão ser remetidos à Secretaria-Geral para análise prévia.

3 - O presente despacho produz efeitos desde 14 de Março de 2005, ficando por este meio ratificados todos os actos praticados no âmbito dos poderes delegados.

4 de Julho de 2005. - O Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, Rui Nobre Gonçalves.