Despacho n.º 16064/2005 (2.ª série), de 22 de julho

Despacho n.º 16 064/2005 (2.ª série). - No uso da faculdade que me foi conferida por despacho de 20 de Junho de 2005 do presidente do conselho de administração da Administração Regional de Saúde do Centro, e nos termos dos artigos 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, republicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, decido delegar e subdelegar na chefe de serviços de Saúde Pública, Dr.ª Sara Neto Henriques do Nascimento, a competência para a prática dos seguintes actos:

1) Justificar as faltas ao serviço, em conformidade com as disposições legais, bem como conceder as regalias previstas no artigo 148.º e as dispensas previstas no artigo 73.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, que regulamenta a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho, observando os condicionalismos legais;

2) Aprovar o plano de férias e eventuais alterações, autorizar o seu início e gozo interpolado, nos termos legais, com a obrigatoriedade de dar conhecimento à Sub-Região de Saúde. A autorização de acumulação de férias será sempre da competência do coordenador;

3) Autorizar a inscrição e participação de funcionários em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação e outras iniciativas semelhantes realizadas no País, até ao limite de 15 dias por ano, em comissão gratuita de serviço, nos termos legais e desde que não resultem quaisquer encargos, devendo dar conhecimento à DSAG;

4) Autorizar o pagamento de despesas incluídas e aceites no âmbito do respectivo fundo de maneio.

O presente despacho produz efeitos desde 29 de Maio de 2005, ficando, por este meio, ratificados todos os actos que, no âmbito dos poderes agora conferidos, tenham sido praticados desde essa data.

29 de Junho de 2005. - O Coordenador, Luiz Miguel de Mendonça Soares Santiago.