Despacho n.º 16065/2005 (2.ª série), de 22 de julho

Despacho n.º 16 065/2005 (2.ª série). - No uso da faculdade que me foi conferida pelo despacho de 20 de Junho de 2005 do presidente do conselho de administração da Administração Regional de Saúde do Centro e nos termos dos artigos 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, republicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, subdelego na técnica superior de serviço social Dr.ª Maria Fernanda Cardoso Nunes Sousa Gomes, no âmbito da sua actividade no Gabinete do Utente e Serviço Social, a competência para assinar os ofícios de envio das cópias de reclamações de utentes, anteriores à fase de instrução de cada reclamação, devendo entregar-me semanalmente relação do seu número, tipo e origem.

O presente despacho produz efeitos desde 29 de Maio de 2005 ficando, por este meio, ratificados todos os actos que, no âmbito dos poderes agora conferidos, tenham sido praticados desde essa data.

29 de Junho de 2005. - O Coordenador, Luiz Miguel de Mendonça Santiago.