Despacho Conjunto n.º 487/2005, de 22 de julho

Despacho conjunto n.º 487/2005. - Nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril, e do n.º 6 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/2005, de 28 de Abril, a Unidade de Coordenação da Modernização Administrativa é dirigida por um coordenador com estatuto e gabinete equivalentes ao de subsecretário de Estado e remuneração a definir por despacho conjunto dos Ministros de Estado e da Administração Interna e das Finanças.

A coordenadora nomeada, Doutora Maria Manuel Leitão Marques, é professora catedrática da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra.

Assim:

1 - Ao abrigo do disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril, e no n.º 6 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/2005, a coordenadora da Unidade de Coordenação da Modernização Administrativa auferirá o vencimento de professor catedrático, escalão 2, com direito à percepção de despesas de representação de montante igual ao fixado para o cargo de subsecretário de Estado.

2 - Nos termos do disposto no artigo 1.º do Decreto-lei n.º 72/80, de 15 de Abril, conjugado do o n.º 6 da referida Resolução do Conselho de Ministros, e ao abrigo do despacho do Primeiro-Ministro n.º 11 467/2005 (2.ª série), de 23 de Maio, é-lhe atribuído, enquanto durarem as respectivas funções, o subsídio de alojamento correspondente a 75% do valor das ajudas de custo fixadas para o índice 405 do estatuto remuneratório dos funcionário e agentes da Administração Pública.

3 - O presente despacho produz efeitos desde 10 de Maio de 2005.

8 de Julho de 2005. - O Ministro de Estado e da Administração Interna, António Luís Santos Costa. - O Ministro de Estado e das Finanças, Luís Manuel Moreira de Campos e Cunha.