Aviso, de 26 de dezembro

CÂMARA MUNICIPAL DE SILVES

Aviso n.º 129/DRH/2006

Cessação da comissão de serviço

Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho da presidente da Câmara datado de 31 de Agosto de 2006, foi determinada a cessação da comissão de serviço do chefe da Divisão de Serviços Urbanos e Ambiente, engenheiro Henrique Manuel Mogo Brás, em virtude da publicação da estrutura e organização dos serviços municipais e respectivo quadro de pessoal, em 31 de Agosto de 2006, de acordo com o constante no n.º 4 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto.

Mais de faz constar que, segundo os princípios de regular e contínua actividade administrativa, deva permanecer ao serviço até à sua efectiva substituição, exercendo as funções que lhe incumbem pela função cessante quanto aos processos e assuntos em que tenha tido intervenção ou que possam necessitar de intervenção urgente ou sejam de mero carácter de expediente, excepto no que for avocado por outros órgãos ou agentes superiores ou que seja determinado executar por outros órgãos e ou agentes desta autarquia, qualquer que seja o seu nível hierárquico, conforme ordens ou instruções dos competentes órgãos.

16 de Novembro de 2006. - A Presidente da Câmara, Maria Isabel Fernandes da Silva Soares.

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