Aviso n.º 5355/2005 (2.ª série) - AP, de 2 de agosto

Aviso n.º 5355/2005 (2.ª série) - AP. - Regulamento de Instalação, Exploração e Funcionamento dos Estabelecimentos de Hospedagem. - Para os devidos efeitos se faz público que a Assembleia Municipal de Peniche, em sua sessão de 6 de Maio de 2005, aprovou a seguinte alteração ao Regulamento de Instalação, Exploração e Funcionamento dos Estabelecimentos de Hospedagem, cuja proposta fora aprovada pela Câmara Municipal, em sua reunião de 26 de Abril de 2005:

1.º Alterar o n.º 1 do artigo 1.º e aditar o n.º 4 ao mesmo artigo, atribuindo-lhes a seguinte redacção:

"Artigo 1.º

Estabelecimentos de hospedagem

1 - Estabelecimentos de hospedagem são os que se destinam a prestar, mediante remuneração, serviço de alojamento temporário e outros serviços acessórios ou de apoio.

2 - ...

3 - ...

4 - Os estabelecimentos referidos nas alíneas b) e c) do n.º 2 não poderão fornecer refeições a hóspedes, salvo pequenos-almoços."

2.º Alterar o n.º 2 do artigo 3.º, atribuindo-lhe a seguinte redacção:

"Artigo 3.º

Classificação dos estabelecimentos de hospedagem

1 - ...

2 - São classificados de hospedaria os estabelecimentos que, não obtendo da entidade competente qualquer das classificações previstas no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 167/97, de 4 de Julho, recebam hóspedes por qualquer período de tempo.

3 - ...

4 - ..."

21 de Junho de 2005. - O Presidente da Câmara, Jorge Manuel Rosendo Gonçalves.