Aviso n.º 11836/2006, de 10 de novembro

Aviso n.º 11 836/2006

Reconhecimento de organismo privado de controlo e certificação

De acordo com o disposto no Despacho Normativo n.º 47/97, de 11 de Agosto, a APCRS - Associação Portuguesa de Caprinicultores da Raça Serpentina, no âmbito da qualificação de "Alentejo" como indicação geográfica para cabrito ou chibo, indigitou como organismo privado de controlo e certificação para o produto a beneficiar pela indicação referida a AGRICERT - Certificação de Produtos Alimentares, Lda.

Verificadas quer a conformidade da documentação fornecida pela empresa com o disposto nos n.os 1, 2 e 3 do anexo IV do Despacho Normativo n.º 47/97, de 11 de Agosto, quer a satisfação dos critérios gerais para organismo de certificação de produtos estipulados na norma NP EN 45 011:2001 e de acordo com o procedimento previsto no n.º 5 do mesmo anexo IV, torno público o seguinte:

1 - A AGRICERT - Certificação de Produtos Alimentares, Lda., é reconhecida como organismo privado de controlo e certificação de cabrito ou chibo, no âmbito da qualificação de "Alentejo" como indicação geográfica.

2 - O reconhecimento só se torna efectivo após consulta à Comissão Consultiva Interprofissional dos Produtos Agro-Alimentares e ao grupo de trabalho previstos, respectivamente, nos n.os 9 e 13 do Despacho Normativo n.º 47/97, de 11 de Agosto.

3 - O presente aviso produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

30 de Outubro de 2006. - O Presidente, José António de Sousa Canha.