Deliberação n.º 1558/2006, de 10 de novembro

Deliberação n.º 1558/2006

Por deliberação do plenário do Conselho Superior da Magistratura de 10 de Outubro de 2006, face à nomeação, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 194, de 9 de Outubro de 2006, do juiz conselheiro Dr. Fernando José Matos Pinto Monteiro para o cargo de Procurador-Geral da República, com efeitos a partir de 8 de Outubro de 2006, considera-se o mesmo exonerado do cargo de juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça, nos exactos termos do artigo 131.º, n.º 3, do Estatuto do Ministério Público.

31 de Outubro de 2006. - O Juiz-Secretário, Paulo Guerra.