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Ato Original
Despacho (extracto) n.º 4216/2004 (2.ª série) - AP. - Por despacho da coordenadora da Sub-Região de Saúde de Viana do Castelo de 19 de Fevereiro de 2004, no uso de competência delegada, ratificado por deliberação do conselho de administração da Administração Regional de Saúde do Norte de 4 de Maio de 2004:
Célia Maria Teixeira Pereira - autorizada a celebração de contrato de trabalho a termo certo para exercer funções de auxiliar de apoio e vigilância, para o Centro de Saúde de Monção, pelo período de três meses, com a possibilidade de prorrogação por um único e igual período, ao abrigo do n.º 3 do artigo 18.º, conjugado com o n.º 3 do artigo 18.º-A, do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 53/98, de 11 de Março, e 68/2000, de 28 de Abril, com efeitos reportados a 25 de Fevereiro de 2004.
4 de Junho de 2004. - Pela Coordenadora, o Director dos Serviços de Administração, António L. Maciel Pires.
