Manda abonar ao director geral de saúde, ao inspector chefe de sanidade terrestre e a um chefe de secção do quadro privativo do pessoal administrativo da Direcção Geral de Saúde os vencimentos correspondentes às suas categorias, a contar de 1 de Janeiro de 1930
Determina que seja inscrita no capítulo 2.º do orçamento do Ministério para o ano económico de 1929-1930 uma verba destinada a despesas com a representação portuguesa na Exposição Internacional Colonial Marítima e de Arte Flamenga de Antuérpia
Emitente:
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Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete
Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
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