Determina que o pagamento dos vencimentos aos funcionários e empregados de todos os estabelecimentos de assistência e de educação dependentes da Direcção Geral de Assistência seja sempre feito no dia que o Diário do Govêrno marcar para o pagamento dos vencimentos aos funcionários da mesma Direcção Geral
Indica o organismo a que competem os serviços de expediente e a organização e processamento das fôlhas de despesas e abonos do pessoal da Presidência do Ministério
Determina que transitòriamente sejam admitidos a concurso para provimento de vagas de delegado do Procurador da República nas colónias os delegados das comarcas da metrópole, independentemente do limite de idade
Anula o decreto de 8 de Novembro de 1929, que promove um primeiro oficial de Fazenda de Angola a sub-director de Fazenda da mesma colónia, sem prejuízo dos actos praticados pelo mesmo funcionário por efeito do exercício das funções de sub-director
Esclarece que o determinado no § único do artigo 89.º do Estatuto da Instrução Universitária, modificado pelo artigo 27.º do decreto n.º 16623, deve ser interpretado no sentido de ser permitido o exame em Outubro aos alunos que tenham de freqüentar mais de cinco cadeiras ou disciplinas no mesmo ano lectivo
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Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior, Secundário e Artístico - Repartição do Ensino Superior e Artístico - 1.ª Secção
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