Despacho n.º 18959/2000 (2.ª série), de 19 de setembro

Despacho n.º 18 959/2000 (2.ª série). - Considerando que o despacho n.º 17 658/98, de 24 de Setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 236, de 13 de Outubro de 1998, veio reconhecer o trabalho prestado em escolas da República de Cabo Verde por docentes portugueses, equiparando-o a serviço docente oficial;

Considerando que se suscitaram dúvidas quanto ao termo inicial da contagem de tempo de serviço:

Determino o seguinte:

Ao despacho n.º 17 658/98, de 24 de Setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 236, de 13 de Outubro de 1998, é aditado um n.º 3, com a seguinte redacção:

"3 - Para efeitos da parte final do n.º 1, o termo inicial da contagem do tempo equiparado a serviço docente oficial é o da data da assinatura dos respectivos contratos."

29 de Agosto de 2000. - O Secretário de Estado da Administração Educativa, Augusto Ernesto Santos Silva.