Dota o quadro da secretaria da Câmara Municipal do concelho de Condeixa-a-Nova com uma secção, na qual serão tratados todos os assuntos que à extinta Administração do concelho pertenciam
Remodela algumas das disposições do decreto n.º 13213, que regula a assistência médica e protecção aos emigrantes portugueses que em portos nacionais embarquem em navios estrangeiros
Regula a forma de serem providos os lugares de especialidades médicas do Hospital da Marinha e a origem da contagem dessas comissões, bem como os postos a que compete o serviço de médico de dia no referido Hospital - Remodela a constituïção da Comissão Técnica de Saúde Naval
Autoriza a Companhia do Boror a emitir, em uma ou mais séries, 12000 obrigações do valor nominal de 10 libras esterlinas ou 45$00 (ouro) cada uma, vencendo o juro anual de 7 por cento
Cria e manda abrir à exploração o pôsto telefónico público de Boaventura, concelho de S. Vicente, distrito do Funchal, e fixa as taxas das respectivas conversações
Cria e manda abrir à exploração o pôsto telefónico público de Caniço, concelho de Santa Cruz, distrito do Funchal, e fixa as taxas das respectivas conversações
Emitente:
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DRE
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias
Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Ministério do Interior - Intendência Geral da Segurança Pública - Inspecção Geral dos Serviços de Emigração