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Ato Original
Rectificação n.º 29/2003 - AP. - Por ter saído com incorrecção a deliberação n.º 2204/2002 - AP, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 285, de 10 de Dezembro de 2002, apêndice n.º 159, rectifica-se que onde se lê "Joaquim Alberto Gonçalves Machado Roriz" deve ler-se "Joaquim Alberto Gonçalves Carneiro Machado Roriz".
Para todos os efeitos, considera-se válida a data da publicação inicial.
16 de Dezembro de 2002. - O Administrador-Delegado, Carlos Oliveira.
