Determina que o pré de grumete com mais de quatro anos de serviço continue a ser o dos grumetes que perfizerem êsse tempo, quando tenham sido aprovados num dos cursos de especialização ou no exame de que trata o decreto n.º 14674
Determina que o Ministro da Agricultura possa contratar, nomear ou colocar livremente para o serviço do conselho de administração da extinta Bôlsa Agrícola, sempre a título provisório, o pessoal que julgar necessário ao funcionamento dos respectivos serviços, nos termos do decreto n.º 17596
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Ministério da Agricultura - 12.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos
Ministério da Marinha - Inspecção da Marinha - Repartição de Administração Naval
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão Central e de Estudos - Secção de Expediente
Ministério do Interior - Comando Geral da Guarda Nacional Republicana