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Ato Original
Rectificação n.º 46/2003 - AP. - Por ter saído com inexactidão no apêndice ao Diário da República, 2.ª série, n.º 285, de 11 de Dezembro de 2001, o despacho (extracto) n.º 9274/2001 (2.ª série) - AP, rectifica-se que onde se lê "com efeitos a partir de 29 de Abril de 2001 [...] Susana Isabel Pinto Almeida Mesquita" deve ler-se "com efeitos a partir de 29 de Janeiro de 2001 [...] Susana Isabel Pinto Almeida Mesquita".
16 de Dezembro de 2002. - A Directora de Serviços, Maria da Conceição Oliveira.
