Suscita a rigorosa observância do regulamento aprovado pelo decreto n.º 13949 e das instruções da Junta do Crédito Público referentes ao pagamento dos encargos da dívida pública fundada
Determina que o pessoal dos quadros técnicos do Ministério do Comércio e Comunicações que prestava serviço na secção de engenharia civil da Administração Geral dos Correios e Telégrafos transite para a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Extingue a taxa a que se refere o artigo 84.º do decreto n.º 10989, que estabelecia uma taxa de embarque e desembarque de passageiros nas gares marítimas do pôrto de Lisboa