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Ato Original
Aviso n.º 2959/2003 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos se faz público que, pelo meu despacho n.º 17/2003, datado de 17 de Março de 2003, foi contratado a termo certo, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, com a redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 218/98, de 17 de Julho, aplicado à administração local por força do Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro, por um período de um ano, com possibilidade de renovação por igual período, sem exceder a duração global de dois anos, o cidadão Pedro Ricardo Nogueira Bastos, na categoria de técnico profissional de 2.ª classe/desenhador, escalão 1, índice 192, da categoria (Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, e Decreto-Lei n.º 412-A/98, de 30 de Dezembro).
O contrato terá início em 19 de Março de 2003, por urgente conveniência de serviço, invocada no despacho de contratação.
(Isento de visto do Tribunal de Contas.)
19 de Março de 2003. - O Presidente da Câmara, José Ribeiro.
