Aviso n.º 3012/2003 (2.ª série) - AP, de 21 de abril

Aviso n.º 3012/2003 (2.ª série) - AP. - Alteração de regime simplificado ao Plano Director Municipal. - Nos termos inerentes à alínea c) do n.º 3 do artigo 148.º e para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 97.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, faz-se saber que por deliberação da Câmara Municipal de Odivelas, na sua reunião de 16 de Julho de 2002, e por deliberação da Assembleia Municipal de 26 de Setembro de 2002, foi aprovada alteração, sujeita a regime simplificado, efectuada nos termos do artigo 97.º do mesmo diploma, à carta de ordenamento do Plano Director Municipal de Loures, na área abrangida pelo espaço edificado do Bairro da Milharada, situado na freguesia da Pontinha, respeitante ao concelho de Odivelas, podendo a nova carta de ordenamento ser consultada nos serviços do Departamento de Gestão Urbanística.

17 de Março de 2003. - O Presidente da Câmara, Manuel Varges.

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