Aviso n.º 3037/2003 (2.ª série) - AP, de 21 de abril

Aviso n.º 3037/2003 (2.ª série) - AP. - Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável à administração local pelo Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro, se torna público que por meu despacho de 7 de Março de 2003, vai ser celebrado contrato de trabalho a termo certo, nos termos da alínea d) n.º 2 do artigo 18.º do diploma acima referido, pelo prazo de seis meses, renovável até dois anos, para a categoria de técnico de 2.ª classe, bacharelato em engenharia técnica civil, com início a 3 de Abril de 2003, com Graça de Jesus Teixeira Fialho de Jesus.

O processo não está sujeito a fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 46.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 114.º da Lei n.º 98/97, de 26/08 Agosto.

14 de Março de 2003. - O Presidente da Câmara, José Macário Correia.