Edital n.º 340/2003 (2.ª série) - AP, de 21 de abril

Edital n.º 340/2003 (2.ª série) - AP. - Regulamento do Serviço de Drenagem de Águas Residuais do Concelho de Torres Vedras. - Dr. Carlos Manuel Soares Miguel, vice-presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

Torna público, para cumprimento do disposto no artigo 130.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, e no artigo 91.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, ambos na sua actual redacção, que a Assembleia Municipal em sua reunião ordinária de 24 de Fevereiro de 2003, aprovou o Regulamento em título.

Para constar e devidos efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Acácio Manuel Carvalhal Cunha, director do Departamento Municipal de Administração Geral e Finanças, o subscrevi.

14 de Março de 2003. - O Vice-Presidente da Câmara, Carlos Manuel Soares Miguel.