Aviso de Contumácia n.º 3317/2003 - AP, de 26 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 3317/2003 - AP. - O Dr. João António Peres Oliveira Coelho, juiz de direito do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo comum (Tribunal Singular) n.º 411/00.1TABRG-A, pendente neste Tribunal contra a arguida Emília da Rocha Mendes Ferreira, filha de Henrique Ferreira Mendes e de Emília Soares da Rocha, natural da freguesia de Santa Maria de Lamas, concelho de Santa Maria da Feira, com nacionalidade portuguesa, nascida em 5 de Dezembro de 1957, estado civil: casada, domicílio: Santa Maria de Lamas, 575, Santa Maria de Lamas, Santa Maria da Feira, por se encontrar acusada da prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º do Código Penal; burla, previsto e punido pelo artigo 217.º do Código Penal, foi a mesma declarada contumaz, em 13 de Dezembro de 2002, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em Juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção da arguida, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

13 de Dezembro de 2002. - O Juiz de Direito, João António Peres Oliveira Coelho. - A Oficial de Justiça, Adelaide Medeiros.