Aviso de Contumácia n.º 3322/2003 - AP, de 26 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 3322/2003 - AP. - O Dr. António Júlio Costa Sobrinho, juiz de direito da Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo comum (Tribunal Colectivo) n.º 1538/01.8PBBRG, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel António Nogueira Martins Gomes, filho de José Abílio Martins Gomes e de Maria Cândida Rodrigues Nogueira Gomes, natural da freguesia de Tibães, concelho de Braga, com nacionalidade portuguesa, nascido em 25 de Fevereiro de 1977, estado civil: casado, profissão: trolha, bilhete de identidade: 11348395, domicílio: lugar de Ruães, Mira de Tibães, 4700 Braga, por se encontrar acusado da prática de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º do Código Penal, praticado em 11 de Julho de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Janeiro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em Juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas; o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3 do referido diploma legal.

14 de Janeiro de 2003. - O Juiz de Direito, António Júlio Costa Sobrinho. - O Oficial de Justiça, Fernando Carvalho.