Aviso de Contumácia n.º 3324/2003 - AP, de 26 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 3324/2003 - AP. - A Dr.ª Cristina Lavandeira, juíza de direito do Tribunal da Comarca de Cabeceiras de Basto, faz saber que, no processo comum (Tribunal Singular) n.º 15/91.8TBCBC, pendente neste Tribunal contra o arguido José Joaquim Paredes Pereira, filho de Alfredo Pereira e de Adelaide Alves Pereira, natural da freguesia de Oliveira do Castelo, concelho de Guimarães, com nacionalidade portuguesa, nascido em 17 de Abril de 1947, casado, profissão: comerciante, bilhete de identidade: 3569931, emitido em 8 de Janeiro de 1998, por Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º, n.º 2, alíneas a), e b) do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, com a redacção do Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, por despacho de 13 de Novembro de 2002, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal, por apresentação do arguido em Juízo.

20 de Novembro de 2002. - A Juíza de Direito, Cristina Lavandeira. - A Oficial de Justiça, Fernanda Alves.