Aviso de Contumácia n.º 3328/2003 - AP, de 26 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 3328/2003 - AP. - O Dr. António Gabriel B. dos Santos, juiz de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Castelo Branco, faz saber que, no processo comum (Tribunal Singular) n.º 336/01.3TACTB, pendente neste Tribunal contra a arguida Patrícia Isabel de Jesus Faustino, filha de José Silva Faustino e de Maria Isabel de Jesus Maia Pinheiro, natural da freguesia de Matosinhos, concelho de Matosinhos, com nacionalidade portuguesa, nascida em 5 de Outubro de 1975, estado civil: solteira, bilhete de identidade: 10983008, emitido em 2 de Junho de 2000 por Castelo Branco, domicílio: Rua do Dr. Eduardo Torres, bloco C, casa 11, 1.º, Matosinhos, 4450 Matosinhos, por se encontrar acusada da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelos artigos 205.º, n.º 4, alínea b), com referência ao disposto no seu n.º 1, e ao disposto no artigo 202.º, alínea b), todos do Código Penal, praticado em 2000, foi a mesma declarada contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em Juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção da arguida, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

6 de Dezembro de 2002. - O Juiz de Direito, António Gabriel B. dos Santos. - A Oficial de Justiça, Rita Peraboa.