Aviso de Contumácia n.º 3333/2003 - AP, de 26 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 3333/2003 - AP. - O Dr. Jorge Gonçalves, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Chaves, faz saber que, no processo comum (Tribunal Singular) n.º 276/00.3TBCHV, pendente neste Tribunal contra o arguido Laurentino de Oliveira Morgado, filho de Joaquim da Costa Morgado e de Fernanda Lima de Oliveira, natural da freguesia de São Romão do Coronado, concelho de Santo Tirso, com nacionalidade portuguesa, estado civil: solteiro, bilhete de identidade: 11401388, emitido em 8 de Maio de 1988 por Vila Real, domicílio: Estrada de Vilarelho, 7, Vilela Seca, 5400 Chaves, por se encontrar acusado da prática de um crime de injúria, previsto e punido pelo artigo 181.º do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em Juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como consulados de França e Suíça; o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3 do referido diploma legal.

13 de Novembro de 2002. - O Juiz de Direito, Jorge Gonçalves. - A Oficial de Justiça, Anabela Alves.