Aviso de Contumácia n.º 3336/2003 - AP, de 26 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 3336/2003 - AP. - O Dr. Jorge Gonçalves, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Chaves, faz saber que, no processo comum (Tribunal Singular) n.º 469/01.6TBCHV, pendente neste Tribunal contra o arguido José Manuel Martins Penas, filho de José António Mendes Penas e de Maria Manuela Braga Martins, com nacionalidade angolana, Luanda, Angola, nascido em 22 de Dezembro de 1960, estado civil: divorciado, bilhete de identidade: 8199815, domicílio: Bairro da Traslar, bloco Q, rés-do-chão, Vilar de Nantes, 5400 Chaves, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla, previsto e punido pelo artigo 217.º do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em Juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como consulados de Portugal e Espanha; o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3 do referido diploma legal.

2 de Dezembro de 2002. - O Juiz de Direito, Jorge Gonçalves. - A Oficial de Justiça, Anabela Alves.