Aviso de Contumácia n.º 3338/2003 - AP, de 26 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 3338/2003 - AP. - A Dr.ª Manuela Machado, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Chaves, faz saber que, no processo comum (Tribunal Singular) n.º 129/02.0TBCHV, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel António Leite de Andrade, filho de Manuel Correia de Andrade e de Ana Gonçalves Leite, natural da freguesia de São Gonçalo, concelho de Amarante, com nacionalidade portuguesa, nascido em 21 de Novembro de 1957, estado civil: casado, profissão: empreiteiro, bilhete de identidade: 5826261, emitido em 9 de Outubro de 2001 pelo Porto, domicílio: Avenida de Xavier Teixeira, Edifício Belo Horizonte, 1.º A, 5400 Chaves, por se encontrar acusado da prática de um crime de dano, previsto e punido pelo artigo 212.º do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em Juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter e renovar bilhete de identidade, passaporte ou licença de condução, bem como de obter certidões ou efectuar registos em quaisquer repartições públicas.

10 de Dezembro de 2002. - A Juíza de Direito, Manuela Machado. - A Oficial de Justiça, Matilde Pereira.