Aviso de Contumácia n.º 3350/2003 - AP, de 26 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 3350/2003 - AP. - A Dr.ª Paula Roberto, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra, faz saber que, no processo comum (Tribunal Singular) n.º 2045/00.1TACBR, pendente neste Tribunal contra o arguido Idalécio Rosa Gama, filho de Francisco Gama e de Domitília Rosa, natural da freguesia de Atalaia do Campo, concelho de Fundão, com nacionalidade portuguesa, nascido em 15 de Dezembro de 1969, estado civil: solteiro, bilhete de identidade: 10887148, domicílio: Rosmaninhal, 7400 Ponte de Sor, por se encontrar acusado da prática de um crime de evasão, previsto e punido pelo artigo 352.º do Código Penal, praticado em 23 de Novembro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em Juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter bilhete de identidade, passaporte, carta de condução ou respectivas renovações, bem como certidões junto de quaisquer conservatórias de registo ou autoridades públicas.

9 de Janeiro de 2003. - A Juíza de Direito, Paula Roberto. - A Oficial de Justiça, Ana Fonseca.