Aviso de Contumácia n.º 3352/2003 - AP, de 26 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 3352/2003 - AP. - o Dr. João Bártolo, juiz de direito da Única Secção do Tribunal da Comarca de Condeixa-a-Nova, faz saber que, no processo comum (Tribunal Singular) n.º 16/99.8TBCDN, pendente neste Tribunal contra o arguido João Paulo Camacho Cabeça, filho de pai natural e de Teresa Maria Helena Camacho Cabeça, natural da freguesia de Beduído, concelho de Estarreja, com nacionalidade portuguesa, nascido em 15 de Maio de 1965, profissão: vendedor ambulante, bilhete de identidade: 9833184, emitido em 5 de Janeiro de 1994 por Lisboa, domicílio: Rua das Fontaínhas, 3320 Pampilhosa da Serra, actualmente detido no Estabelecimento Prisional de Paços de Ferreira, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 24 de Novembro de 1999, contra-ordenações, previstas e punidas pelos artigos 131.º, n.os 1 e 2 do Código da Estrada, e 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro, e artigos 1.º, 2.º e 16.º, n.º 1, alínea b), do Decreto-Lei n.º 254/92, de 20 de Novembro, praticado em 24 de Novembro de 1999, por despacho de 6 de Novembro de 2002, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal, por se encontrar detido e ter prestado Termo de Identidade e Residência.

8 de Novembro de 2002. - O Juiz de Direito, João Bártolo. - A Oficial de Justiça, Deolinda Cardoso Santos.