Aviso de Contumácia n.º 3356/2003 - AP, de 26 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 3356/2003 - AP. - O Dr. Armando da Rocha Azevedo, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Espinho, faz saber que, no processo comum (Tribunal Singular) n.º 177/01.8TAESP, pendente neste Tribunal contra o arguido Ricardo Bruno da Silva Magalhães, filho de Manuel de Lima Magalhães e de Palmira da Glória da Costa Silva, natural da freguesia de Braga, concelho de São João do Souto, com nacionalidade portuguesa, nascido em 27 de Setembro de 1978, estado civil: solteiro, bilhete de identidade: 12275559, domicílio: lugar da Ribeira, Moure, 4730 Moure, por se encontrar acusado da prática de crimes relativos ao serviço militar, previstos e punidos pelo artigo 58.º, n.º 3, com referência aos artigos 34.º, n.º 1 e 35.º da Lei n.º 174/99, de 21 de Setembro, praticado em 8 de Janeiro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em Juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas; o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3 do referido diploma legal.

7 de Janeiro de 2003. - O Juiz de Direito, Armando da Rocha Azevedo. - A Oficial de Justiça, Célia Maria Almeida.