Aviso de Contumácia n.º 3366/2003 - AP, de 26 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 3366/2003 - AP. - A Dr.ª Leonor Maria Ribeiro Gama, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Fafe, faz saber que, no processo comum (Tribunal Singular) n.º 288/01.0GTBRG, pendente neste Tribunal contra o arguido José Bernardino Correia Machado Silva, filho de Francisco Gonçalves Silva e de Florinda Correia Machado, natural da freguesia de Azurém, concelho de Guimarães, com nacionalidade portuguesa, nascido em 19 de Março de 1981, estado civil: casado, bilhete de identidade: 12320202, emitido em 12 de Abril de 1999 por Lisboa, domicílio: Via Varena, 5, 6600 Locarno, Suíça, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.os 1 e 2 do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 23 de Dezembro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em Juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas; o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3 do referido diploma legal.

5 de Dezembro de 2002. - A Juíza de Direito, Leonor Maria Ribeiro Gama. - A Oficial de Justiça, Maria do Carmo Cunha.