Aviso de Contumácia n.º 3369/2003 - AP, de 26 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 3369/2003 - AP. - O Dr. Joaquim Jorge da Cruz, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro, faz saber que, no processo comum (Tribunal Singular) n.º 905/99.0PBFAR, pendente neste Tribunal contra a arguida Adelina Maria Nobre Matos Alves, filha de António Jesus Matos e de Alcina Machado Nobre Matos, concelho de Lisboa, com nacionalidade portuguesa, nascida em 20 de Julho de 1964, estado civil: casada, bilhete de identidade: 6970420, emitido em 15 de Outubro de 1997, por Lisboa, domicílio: Quinta da Corte Larga, 77-A, 1000 Lisboa, por se encontrar acusada da prática de um crime de furto, previsto e punido pelos artigos 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, praticado em 18 de Julho de 1999, foi a mesma declarada contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em Juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção da arguida, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas; o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3 do referido diploma legal.

15 de Janeiro de 2003. - O Juiz de Direito, Joaquim Jorge da Cruz. - A Oficial de Justiça, Maria José Benvindo.