Aviso de Contumácia n.º 3371/2003 - AP, de 26 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 3371/2003 - AP. - A Dr.ª Ana Luísa Gomes Loureiro, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Felgueiras, faz saber que, no processo comum (Tribunal Singular) n.º 252/01.9GEGMR, pendente neste Tribunal contra o arguido Helder Manuel Santos, filho de Augusto Rodrigues dos Santos e de Ester Conguelo Manuela, natural da freguesia de Albergaria-a-Velha, concelho de Aveiro, nascido em 18 de Janeiro de 1997, estado civil; solteiro, profissão: empregado de mesa, bilhete de identidade: 11356112, emitido em 22 de Junho de 1999, por Lisboa, domicílio: Praça de Henrique Pousão, 3, 2.º, Funchalinho, 2825 Monte de Caparica, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto, previsto e punido pelos artigos 203.º, n.º 1 do Código Penal, praticado em 7 de Setembro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em Juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas; o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3 do referido diploma legal.

18 de Novembro de 2002. - A Juíza de Direito, Ana Luísa Gomes Loureiro. - O Oficial de Justiça, Domingos Alves.