Aviso de Contumácia n.º 3380/2003 - AP, de 26 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 3380/2003 - AP. - O Dr. Filipe Loja, juiz de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 92/99.3JAFUN, pendente neste Tribunal, contra o arguido Marcos Vasconcelos de Sousa, filho de Eloy Alves de Souza e de Nádia Vasconcelos de Souza, de nacionalidade brasileira, nascido a 25 de dezembro de 1967, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 18000807, residente na Rua do Ninho, 11, São Martinho, 9000 Funchal, por se encontrar acusado da prática do crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205.º do Código Penal, praticado em 20 de Maio de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

10 de Dezembro de 2002. - O Juiz de Direito, Filipe Loja. - A Oficial de Justiça, Ana Noronha.